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AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

AVCB significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que é um documento que comprova que um imóvel segue as normas de segurança contra incêndio e pânico. Para obter o AVCB, é preciso solicitar uma vistoria do Corpo de Bombeiros e apresentar o Plano de Prevenção e Combate de Incêndios (PPCI), que contém as medidas de proteção instaladas no imóvel.

O que é

O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que certifica que a edificação atende às medidas de segurança contra incêndio na vistoria. As medidas devem ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados. Em São Paulo, o regulamento vigente é o Decreto Estadual nº 69.118/2024.

Para que serve

  • Obter ou renovar o AVCB ou o CLCB da edificação.
  • Atender exigências de prefeitura, seguradoras, contratantes e órgãos de licenciamento.
  • Proteger vidas e patrimônio com medidas de segurança adequadas.
  • Evitar interdições e multas.

Base normativa

  • Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 (SP)
  • Decreto Estadual nº 69.118/2024 – Regulamento de Segurança Contra Incêndios (SP)
  • Instruções Técnicas do CBPMESP
  • Lei Federal nº 13.425/2017
  • NR-23 – Proteção contra incêndios

Referências vigentes em novembro de 2026.

Como trabalhamos

  1. Vistoria técnica e enquadramento da ocupação e da área.
  2. Definição das medidas de segurança exigidas.
  3. Projeto técnico e protocolo no sistema do Corpo de Bombeiros, com ART.
  4. Acompanhamento das adequações.
  5. Acompanhamento da vistoria até a emissão do AVCB.

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