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LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

O LTCAT é um documento que avalia as condições do ambiente de trabalho e a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído, calor, radiação, entre outros. O LTCAT é exigido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para comprovar o direito ou não à aposentadoria especial, que é concedida aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde.

O que é

O LTCAT é o laudo exigido pela legislação previdenciária para comprovar se há exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde. Ele deve ser emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e serve de base para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), hoje emitido exclusivamente em meio eletrônico pelo evento S-2240 do eSocial.

Para que serve

  • Fundamentar a concessão, ou não, da aposentadoria especial.
  • Alimentar corretamente o evento S-2240 e o PPP eletrônico.
  • Definir a contribuição adicional devida quando há exposição a agentes nocivos.
  • Dar segurança jurídica à empresa em ações previdenciárias e trabalhistas.

Base normativa

  • Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º
  • Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 68
  • Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (elementos mínimos do LTCAT, art. 276)
  • NR-15 e Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro (metodologia de avaliação)

Referências vigentes em novembro de 2026.

Como trabalhamos

  1. Reconhecimento dos ambientes, setores, funções e atividades.
  2. Avaliações qualitativas e quantitativas com equipamentos calibrados.
  3. Análise das medidas de proteção coletiva e individual existentes.
  4. Conclusão técnica por função, com enquadramento no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999.
  5. Entrega do laudo assinado e apoio no envio do S-2240.

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